AREsp 3001831 - ACORDAO

AREsp 3001831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, alguns dos fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: KARINY RODRIGUES DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINY RODRIGUES DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, alguns dos fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Confirmou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.