AREsp 2841797 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência genérica é insuficiente e impede o conhecimento do recurso, sendo ainda jurisprudencialmente válida a aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial baseado na alínea a do inciso III do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência genérica é insuficiente e impede o conhecimento do recurso, sendo ainda jurisprudencialmente válida a aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.