AREsp 3015039 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação sucinta) e constatando‑se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o exame do recurso extraordinário; assim, por ausência dos requisitos de admissibilidade e em aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação concisa à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação sucinta) e constatando‑se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o exame do recurso extraordinário; assim, por ausência dos requisitos de admissibilidade e em aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.