AREsp 2960033 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou ter superado os precedentes invocados que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: LAINE VIEIRA LINHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada (19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
LAINE VIEIRA LINHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada (19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou ter superado os precedentes invocados que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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