AREsp 3026626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FREDERYCO GENTIL PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FREDERYCO GENTIL PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso no STJ não demandará revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.