AREsp 2984944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram que o exame pretendido pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, de modo a afastar a Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JOSE MAURO COELHO BATISTA; Agravante: ALTAMIRANDA GOMES DE MATOS NUNES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JOSE MAURO COELHO BATISTA

Agravante

ALTAMIRANDA GOMES DE MATOS NUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental improvido
Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial