AREsp 2967663 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por aplicação do art. 259 do RISTJ e entendimento de que a Súmula 182/STJ não se aplica no caso; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia decidido pela falha na prestação de serviços bancários e pelo dano moral, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Dano Moral, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Falha Na Prestação De Serviços Bancários +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por aplicação do art. 259 do RISTJ e entendimento de que a Súmula 182/STJ não se aplica no caso; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia decidido pela falha na prestação de serviços bancários e pelo dano moral, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.