AREsp 3028211 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ARTUR SANTANA RANDI; Agravante: TANIA MARA SANTANA RANDI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARTUR SANTANA RANDI
Agravante
TANIA MARA SANTANA RANDI
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação do agravante de ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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