AREsp 3021366 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade no regime inicial, por inexistir motivação concreta para impor regime mais gravoso, fixando-se o regime semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos, diante de circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, primariedade e ausência de antecedentes.

Parties
Agravante: VITOR EDUARDO ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Súmula 182/stj Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VITOR EDUARDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena de 5 anos quando favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, primário e sem antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade no regime inicial, por inexistir motivação concreta para impor regime mais gravoso, fixando-se o regime semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos, diante de circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, primariedade e ausência de antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.