AREsp 3063859 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações substanciais exigem reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode suprir deficiência recursal.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Princípio in Dubio Pro Reo, Causa De Aumento
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações substanciais exigem reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode suprir deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.