AREsp 2764884 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório
3. 3 necessidade de observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7; na ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, é necessária a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos.