AREsp 3038444 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as alegações genéricas de mérito para sanar a deficiência recursal e viabilizar o conhecimento do agravo, especialmente diante dos óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCEL DO NASCIMENTO DIAS CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCEL DO NASCIMENTO DIAS CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as alegações genéricas de mérito para sanar a deficiência recursal e viabilizar o conhecimento do agravo, especialmente diante dos óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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