AREsp 3047739 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), aplica-se o verbete sumular n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME BARROS DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARROS DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), aplica-se o verbete sumular n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.