AREsp 2626466 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a extensão da decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando julgados paradigmas contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem dissídio jurisprudencial; tal ausência configura impugnação genérica e viola o princípio da dialeticidade recursal, autorizando, segundo a interpretação da Corte, a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: RODERJAN LUIZ INFORZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RODERJAN LUIZ INFORZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à aplicação da Súmula 83/STJ autoriza o conhecimento do agravo regimental na forma da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Requisito de apresentação de precedentes paradigmas contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a extensão da decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando julgados paradigmas contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem dissídio jurisprudencial; tal ausência configura impugnação genérica e viola o princípio da dialeticidade recursal, autorizando, segundo a interpretação da Corte, a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.