AREsp 3005891 - ACORDAO

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Verificado que a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento da ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica ou relativa ao mérito é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento da ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.