AREsp 2356935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se assim o obstáculo da Súmula 7/STJ e incidindo a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o dever de dialeticidade e não permite o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna de modo específico e individualizado todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial ou genérica
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória por recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se assim o obstáculo da Súmula 7/STJ e incidindo a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o dever de dialeticidade e não permite o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno