AREsp 2970589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +3 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial