AREsp 3032053 - ACORDAO

AREsp 3032053 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou superadores, que o entendimento que fundamentou a decisão agravada foi superado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou superadores, que o entendimento que fundamentou a decisão agravada foi superado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão impugnada que não conheceu do agravo em recurso especial.