AREsp 2984197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ; também se rejeitou a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício na espécie.

Parties
Agravante: IAGO ROMAO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025); Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IAGO ROMAO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025); Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ; também se rejeitou a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício na espécie.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial