AREsp 3018860 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: AIRTON TEODORO RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Livramento Condicional
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

AIRTON TEODORO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido devido ao juízo de admissibilidade não ultrapassado

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.