AREsp 3019416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que embasa a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ARIVALDO CONCEICAO SANTOS BUENO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ARIVALDO CONCEICAO SANTOS BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que embasa a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.