AREsp 2990789 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que deixou de admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a inadmissão na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS CAVALHEIRO PETRY; Corréu: Kaj Kongerslev; Corré: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Associação Para Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Associação Para Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS CAVALHEIRO PETRY

Agravante

Kaj Kongerslev

Corréu

Fernanda

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que deixou de admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a inadmissão na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial