AREsp 2840008 - ACORDAO

AREsp 2840008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MADSON FERNANDES LUSTOSA; Agravante: MARCONI EDSON LUSTOSA FÉLIX; Agravante: CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Agravante

MARCONI EDSON LUSTOSA FÉLIX

Agravante

CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se incide a Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que não há reexame de provas afasta o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a impugnação tardia, apenas no agravo regimental, é suficiente para sanar a deficiência do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.