AREsp 2551758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, ter impugnado especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (especialmente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e ao art. 9º, II, § 2º, da Lei 9.656/98), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.; Autor: Bruno Cesar Machado de Souza Dias; Autor: Mariana Machado de Souza Dias; Réu: Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ; Réu: Muito Mais Saúde Administradora de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Art. 489, § 1º, V, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Lei 9.656/1998, Art. 9º, II, § 2º, Resolução CONSU N. 19/1999, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Art. 489, § 1º, V, Do CPC Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Bruno Cesar Machado de Souza Dias

Autor

Mariana Machado de Souza Dias

Autor

Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ

Réu

Muito Mais Saúde Administradora de Benefícios

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ frente à ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o agravo em recurso especial demandaria reexame fático-probatório no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, ter impugnado especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (especialmente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e ao art. 9º, II, § 2º, da Lei 9.656/98), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial