AREsp 2982768 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTINA MARIA SILVA ZIMMER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada Que Negou Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
CRISTINA MARIA SILVA ZIMMER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Verificação da existência ou não de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial)
Full Case Text
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