AREsp 2982768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA SILVA ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA SILVA ZIMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada Que Negou Provimento

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da existência ou não de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial)