AREsp 2872417 - DECISAO

AREsp 2872417 - DECISAO

As alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, após reconsideração, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Reconhecimento De Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi)
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Reconhecimento De Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, após reconsideração, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial