AREsp 3020389 - ACORDAO

AREsp 3020389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e ausência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ também justificam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TALYSON DE BRITO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALYSON DE BRITO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e ausência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ também justificam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial