AREsp 2936763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo na sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo na sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.