AREsp 2945924 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido e é vedado ao STJ apreciar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: KARINA APARECIDA BARBOSA; Agravante: ALINE DOS SANTOS GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA BARBOSA

Agravante

ALINE DOS SANTOS GRILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 incompetência do STJ para analisar pretensa afronta a dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido e é vedado ao STJ apreciar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido