AREsp 2945924 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido, tendo a decisão monocrática respaldo na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), e sendo inadequado o pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: HELLEN FERNANDA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

HELLEN FERNANDA ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido, tendo a decisão monocrática respaldo na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), e sendo inadequado o pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial