AREsp 3038841 - DECISAO

AREsp 3038841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não afastou o fundamento baseado na Súmula 83/STF), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, com a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se verificam condições para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não afastou o fundamento baseado na Súmula 83/STF), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, com a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não se verificam condições para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.