AREsp 3031818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou concretamente a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas exigida para afastar a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PABLO CARVALHO MOLINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta e pormenorizada para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou concretamente a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas exigida para afastar a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Confirmou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.