AREsp 2999279 - ACORDAO

AREsp 2999279 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à conformidade com a jurisprudência do STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser analisado.

Parties
Agravante: PAULO BORGES CARNEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO BORGES CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC no âmbito penal via art. 3º do CPP e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à conformidade com a jurisprudência do STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser analisado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.