AREsp 3032073 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (que mencionou Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DAMIAO DE FARIAS PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DAMIAO DE FARIAS PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (que mencionou Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.