AREsp 3014890 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MARCOS MANOEL RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Cpc/2015, Art. 1.042 Súmula 83/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

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Parties

MARCOS MANOEL RAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.