AREsp 2963906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise da questão poderia ser feita sem reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Art. 59 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON PEREIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise da questão poderia ser feita sem reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido