AREsp 3031548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta que demonstrasse a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GERBASI NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERBASI NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente e de forma pormenorizada a decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta que demonstrasse a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.