AREsp 2960748 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 83/STJ e impugnando genericamente a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RICARDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO; Contrarrazões/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada de forma específica e pormenorizada
  2. 2 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e às demais súmulas apontadas na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 83/STJ e impugnando genericamente a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.