AREsp 3020226 - ACORDAO

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Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, houve ausência de impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por força do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM LUIS DE JESUS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAM LUIS DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, houve ausência de impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por força do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.