AREsp 3025449 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, consequentemente, não se conheceu do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, consequentemente, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.