AREsp 3031701 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência por analogia da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com precedentes ou argumentos concretos, razão para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Higor Amaral Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Higor Amaral Procópio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência por analogia da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com precedentes ou argumentos concretos, razão para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.