AREsp 3029376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou concretamente que o STJ poderia examinar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, pelo que a alegação genérica de ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIVINA DE PAULA VIEIRA CAMARA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIVINA DE PAULA VIEIRA CAMARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou concretamente que o STJ poderia examinar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, pelo que a alegação genérica de ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.