AREsp 3010820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.