AREsp 3017261 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso interno.

Parties
Agravante: LUCAS GUSTAVO DELFINO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUCAS GUSTAVO DELFINO MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido