AREsp 3071888 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice formal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e, assim sendo, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL MONTEZ LONGHI; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 489, §1º, III, Do CPC, Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Atenuantes (art. 65, "a" E "b" Do Cp), Art. 155 Do CPP, Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 489, §1º, Iii, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL MONTEZ LONGHI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices formais à admissibilidade
  3. 3 Limitação do objeto do agravo regimental quanto à apreciação de alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice formal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e, assim sendo, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental