AREsp 2956009 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IVO ODILON RUY; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVO ODILON RUY

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada do óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.