AREsp 3017623 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ e é inviável o provimento do agravo regimental, não tendo a parte demonstrado superação da aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentado argumentação concreta dispensadora de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação suficiente e pormenorizada do decisum que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ e é inviável o provimento do agravo regimental, não tendo a parte demonstrado superação da aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentado argumentação concreta dispensadora de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.