AREsp 3069109 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento do EREsp 1.934.994/SP não se aplica ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DARLAN JUNIOR COLOMBO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravro Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Eresp 1.934.994/sp
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Eresp 1.934.994/sp

Case Brief

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Parties

DARLAN JUNIOR COLOMBO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravro Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência ou não do entendimento do EREsp 1.934.994/SP no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento do EREsp 1.934.994/SP não se aplica ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental