AREsp 3017607 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação dos precedentes que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARLEY SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Alínea a Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 545 Do CPC Alínea a Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição

Case Brief

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Parties

ARLEY SALES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação dos precedentes que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada.