AREsp 2996819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação completa, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Inadequação da mera repetição das razões do recurso especial no agravo para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação completa, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).